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Decreto Nº 1.459/07/2020 - COVID-19

Domingo, 05 de abril de 2020

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PUBLICADO NOVO DECRETO QUE TOMA MEDIDAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS


DECRETO N° 1.459/07/2020

SUMULA: Toma medidas de flexibilização para retomada das atividades comerciais, com observância das medidas sanitárias básicas de prevenção.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, no uso de suas atribuições legais e, considerando a reunião realizada no dia 02 de abril de 2020 entre os Prefeitos Municipais da Comarca de Goioerê, onde alinharam os posicionamentos visando o relaxamento das medidas tomadas anteriormente, com objetivo de retomar as atividades comerciais, para que assim a economia local não tivesse prejuízos com a paralisação;

Considerando que a flexibilização não exime que os comerciantes continuem adotando as medidas preventivas para combate da pandemia:

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES

Art. 1°. Permanecem suspensas, no âmbito do município de Rancho Alegre D’Oeste, por prazo indeterminado:

I – Eventos, de qualquer natureza, que exijam licença ou alvarás do Poder Público;

II - Atividades educacionais em todas as escolas, CMEIs, projetos de contraturnos, das redes de ensino público;

III- Atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo de idosos;

IV – Transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para o tratamento de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e a critério da Departamento Municipal de Saúde;

V – Clubes e associações;

VI – Realização de cursos, bem como de eventos que permitam a aglomeração de pessoas, em especial idosos, crianças e gestantes;

VI – Todo e qualquer evento de natureza cultural ou esportivo promovido pela municipalidade;

VI – Todas as viagens oficiais a serviços, cursos e eventos, do Prefeito, Chefes de Departamento e Servidores Públicos Municipais, excetos casos excepcionais ou emergenciais, que serão submetidos ao crivo do Chefe do Poder Executivo.

VII – Aglomerações em prédios públicos sejam nas recepções, salas, departamentos e afins, de todas as secretarias municipais e extensões que exercem atendimento ao público.

VIII – Qualquer espécie de evento, utilização e/ou visitação em espaços públicos;

 

Parágrafo único. A suspensão das aulas na rede de ensino pública do município de Rancho Alegre D’Oeste, de que trata o inciso II, permanecem suspensas, por prazo indeterminado, de maneira que os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pelo Departamento Municipal de Educação, após o retorno das aulas.

 

Art. 2°.  A partir de 06 de abril de 2020 as atividades comerciais poderão ser retomadas, com atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Rancho Alegre D’Oeste, devendo cada estabelecimento adotar e respeitar as medidas de contigenciamento.

 

§1° Os estabelecimentos deverão adotar as seguintes medidas:

I – Intensificar as ações de limpeza, quando do início das atividades e após a cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas, bancadas, etc.);

II – Higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

III – Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

IV – Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado;

V – Disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

VI – Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;

VII – Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 01 (um) metro e 30 (trinta) centrímeto, entre as pessoas, com a devida demarcação no solo ou qualquer outro lugar que seja de fácil visualização;

VIII – Divulgar informações acerca do COVID-19 e das medidas de prevenção.

 

§2° Os supermercados, mercados, centros de abastecimento de alimentos, conveniências e panificadoras, poderão funcionar com atendimento ao público em seus horários regulares, desde que obedecidos o Plano de Contingência, com restrição ao público a 50% de sua capacidade de lotação conforme seu alvára de funcionamento.

 

§3° Além do disposto no §2° os supermercados, mercados, centros de abastecimento de alimentos, conveniências e panificadoras, deverão higienizar individualmente os “carrinhos e cestinhas” a serem utilizados, e após o uso também, bem como, manter ao menos 01 (um) funcionário em sua entrada, com objetivo de auxiliar os clientes na higienização com álcool em gel antes de adentrarem no recinto.

 

§4° O funcionamento dos restaurantes e lanchonetes poderão ocorrer desde que, seja com capacidade reduzida de 50% das mesas, além do distanciamento uma da outra de no mínimo 01 (um) metro.

 

§5° Os bares poderão funcionar, em seu horário regular, desde que, não haja mesas e cadeiras em seu interior, nem realização de qualquer tipo de jogos, com intuito de evitar aglomerações nestes locais.

 

§6° As academias de ginástica poderão funcionar, em seu horário regular, desde que, seja em regime de limitação de alunos por horário, de no máximo 04 (quatro) alunos por vez, devendo cada estabelecimento definir os horários com seus alunos, além das medidas de higienização necessárias estabelecidas neste artigo. 

 

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19

 

Art. 3°. Estabelece, no âmbito da Administração Direta, do Município de Rancho Alegre D’Oeste, Paraná, novas medidas para proteção da população e enfrentamento do COVID-19, com os seguintes objetivos estratégicos:

I – Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais expostos aos riscos de infecção, prevenindo eventos de amplificação de transmissão;

II – Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado as pessoas infectadas;

III – Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação;

IV – Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde.

 

Art. 4°. Para o enfrentamento da emergência de saúde relativa a COVID-19 poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – Isolamento;

II – Quarentena;

III – Exames médicos;

IV – Testes laboratoriais;

V – Coleta de amostras clínicas;

VI – Vacinação e outras medidas profiláticas;

VII – Tratamentos médicos específicos;

VIII – Estudos ou investação epidemiológicas;

IX – Requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

X – Fechamento de empreendimentos privados e equipamentos públicos de uso comum e coletivos.

XI – Demais medidas previstas na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Art. 5°. É obrigatória por parte de todo e qualquer empregador a notificação de isolamento dos funcionários que viajaram para fora do País ou Unidades da Federação que possuam transmissão comunitária, devendo os referidos empregadores entrar em contato com a Departamenot de Saúde para fornecimento da Notificação de Isolamento que servirá de comprovante para o afastamento do trabalho tendo validade como atestado médico.

 

Art. 6°. Compete ao PROCON controlar o preço médio para itens relacionados ao enfrentamento do Coronavírus, tais como álcool gel 70% e máscara cirúrgica, competindo ao PROCON aplicar as sanções cabíveis em caso de prática de preços abusivos.

 

Art. 7°. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.

 

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DA DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL

 

Art. 8°. Fica atribuído ao Chefe do Departamento Municipal da Saúde as seguintes competências:

I – Orientar as decisões e dirimir as dúvidas dos órgãos e entidades municipais acerca da extensão das medidas adotadas e sua repercussão nos serviços e rotinas internas, valendo- se, para tanto, dos meios tecnológicos disponíveis;

II – Instruir os casos omissos nos decretos de que trata o enfrentamento ao COVID-19 e a editar atos orientativos suplementares;

III – Definir as prioridades de aquisição de produtos e serviços emergenciais para enfrentamento da pandemia, no âmbito do Município de Rancho Alegre D’Oeste;

IV – Informar oficialmente à imprensa acerca das medidas adotadas pelo Município.

Art. 9°. A requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, que trata o art. 7°, inciso IX, deste decreto, conforme previsão contida na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, art. 3°, inciso VII e no Decreto n° 4.315, de 21 de março de 2020, art. 16, será adotada pela Secretaria de Saúde Municipal.

§1° A requisição administrativa, a que se refere o caput deste artigo, deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização e observará o seguinte:

I – Garantia de estoque dos materiais de limpeza, insumos sanitários e hospitalares e medicamentos;

II – Terá suas condições e requisitos definidos em portaria da Secretaria da Saúde e envolverá, se for o caso:

a) Hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) Profissionais da saúde, hipótese que não acarretará a formação de vínculo estatutário ou empregatício com a administração pública;

c) Empreendimentos privados com capacidade de acomodação de enfermos e pessoas em isolamento ou quarentena;

III – A vigência não poderá exceder duração da emergência de saúde pública decorrente da coronavírus.

§3º A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a contaminação ou a propagação do corona vírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência.

§4° A requisição administrativa deverá ser fundamentada e garantir a indenização posterior ao particular, utilizando como base referencial a Tabela SUS, quando for o caso, ou a justa indenização.

§5° Implementada a requisição administrativa, o Departamento Municipal de Saúde realizará o inventário e a avaliação de todos os bens, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis, contados da apropriação destes.

§6° A requisição vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde.

Art. 10. A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado e deverá ser editada pelo Secretaria de Saúde Municipal, devidamente publicado no Órgão Oficial do Município e amplamente divulgada pelos meios de comunicação, conforme previsto no art. 4°, §1°, da Portaria MS/GM n° 356, de 2020, o qual autorizou por meio do Ministério da Saúde a possibilidade dos gestores locais de saúde adotarem a medida de quarentena.

Parágrafo único. A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até quarenta dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território.

Art. 11. Os Departamentos do Município deverão providenciar o contingenciamento do orçamento, para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 12. Qualquer servidor público, empregado público, titular de cargo em comissão ou de confiança, ou contratado por empresa que presta serviço para o Município de Rancho Alegre D’Oeste, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou que tenha retornado de viagem internacional, nos últimos vinte dias, deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da chefia imediata.

 

§1° Os servidores públicos compreendidos no grupo de risco de contágio pelo Coronavírus – maiores de 60 (sessenta) anos, grávidas, lactantes, com doenças crônicas e respiratórias – trabalharão em regime de teletrabalho, assim como aqueles casos em que não acarrete prejuízo ao funcionamento da Administração Pública.

 

§2° Nos casos previstos de teletrabalho a ausência de ponto digital será abonada.

 

§3° Caso o teletrabalho não possa ser realizado, a Chefia Imediata deverá ser comunicada e estabelecer outras medidas, como escalonamento e/ou revesamento.

 

Art. 13. O Paço Municipal e os Departamentos Municipais, com exceção do Departamento de Saúde, permanecerão com a suspensão de acesso/atendimento ao público, como medida de segurança, preferencialmente os assuntos serão resolvidos ou atendidos por telefone e/ou e-mail, os quais serão amplamente divulgados.

 

Art. 14. Fica facultado aos Chefes de Departamento implantar o teletrabalho aos servidores públicos, sempre primando pelo distanciamento social e considerando a necessidade de manutenção dos serviços da Administração Púbica Municipal.

§1° Os Chefes de Departamento organizarão as atividades internas conforme a necessidade de cada secretaria, podendo ser através de revesamentos e/ou escalonamentos.

§3° Os sevidores não sofrerão prejuízos em sua remuneração por conta da adoção destas medidas.

 

Art. 15. Os servidores públicos, empregados públicos, titulares de cargo em comissão ou de confiança, ou contratados por empresa que estiverem em regime de teletrabalho deverão manter canal de comunicação com a sua Chefia Imediata, podendo serem chamados para desempenhar suas funções nas dependências da Administração Pública Municipal, de acordo com a conveniência do Poder Público.

 

CAPÍTULO IV

DO TOQUE DE RECOLHER

 

Art. 15. O Poder Executivo poderá implantar a qualquer momento, com comunicação prévia de 24 horas para início em Diário Oficial do Municipio, Toque de Recolher Geral, atendendo as justificativas técnicas de implantação para proteção da população.

 

CAPÍTULO V

DAS CERIMÔNIAS FÚNEBRES

 

Art. 16. Em caso de óbito fica restrito o acesso ao público ao funeral, podendo participar apenas os familiares, por meio de revesamento com intuito de evitar aglomerações de mais de 05 (cinco) pessoas por vez.

Parágrafo único. O sepultamento deverá ocorrer no mesmo dia do óbito.

 

 

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 17. O descumprimento deste decreto acarretará em punições criminais, sendo elas:

 

§1° Infração de determinação do poder público, conforme prevista no art. 268, do Código Penal:

 

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 

§2° Não obedecer ordem legal de funcionário público, conforme art. 330, do Código Penal:

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

 

§3° Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, conforme art. 331, do Código Penal:

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

 

Art. 18. Além das penalidades acima expostas, o descumprimento deste decreto poderá acarretar sanção administrativa, inclusive com a cassação dos alvarás dos estabelecimentos infratores.

§1° Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições do Código de Postura e deste decreto, no uso de seu poder de polícia.

§2° O descumprimento deste decreto acarretará em multa administrativa no valor de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes.

§3° A multa não paga, no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

Art. 19. Nas reincidências, as multas serão impostas em dobro.

Parágrafo único. Considera-se reincidente aquele que violar este decreto, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 20. Revogam-se os Decretos Municipais n° 1454/07//2020, 1456/07/2020 e 1458/07/2020.

 

Art. 21. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, “30 de março”.

Rancho Alegre D’Oeste, 05 de abril de 2020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL

Decreto Municipal Credito: Gabinete Municipal

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