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Decreta situação de emergência no Município de Rancho Alegre D′Oeste, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências

Domingo, 22 de março de 2020

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DECRETO COVID-19


DECRETO N. 1.456/07/2020

 

SÚMULA: Decreta situação de emergência no Município de Rancho Alegre D’Oeste, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

 

 

A Prefeita de Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretada situação de emergência no Município de Rancho Alegre D’Oeste, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º. Fica determinada a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir de 23 de março de 2020, dos seguinte estabelecimentos e atividades:

  1. Shoppings centers, galerias e similares;
  2. Lojas de comércio varejista e atacadista;
  3. Teatros, cinemas, casas de espetáculos e shows e demais locais de evento;
  4. Restaurantes, bares, pubs, lanchonetes e similares;
  5. Casas noturnas, lounges, tabacarias, boates e similares;
  6. Clubes, associações recreativas ou similares;
  7. Academias de ginásticas;
  8. Áreas comuns, playgrounds, salões de festas, piscinas e academias em condomínios;
  9. Cultos e atividades religiosas;
  10. Quaisquer outros serviços de atendimento ao público, não expressamente excetuados no presente Decreto;

 

§ 1º. Ficam excetuados da suspensão prevista no inciso X, os bancos e cooperativas de crédito, adotadas as seguintes providências:

I - os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os pontos de trabalho;

II – seja dada preferência ao atendimento eletrônico/digital, evitando-se, se possível, o atendimento presencial nas agências;

III - limitação do número de pessoas aguardando atendimento, mediante prévia distribuição de senhas, de forma a garantir que aguarde em fila apenas aquelas pessoas que puderem ser atendidas em, no máximo, 10 (dez) minutos.

IV – limitação do número de pessoas dentro do estabelecimento até no máximo de 2 (duas);

 

§ 3º. Fica autorizado o funcionamento comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, exclusivamente, para atendimento de serviços de entrega (delivery).

 

 

Art. 3º. Ficam mantidas as atividades essenciais, assim consideradas:

I – serviços de saúde, assistência médica e hospitalar;

II – distribuição e venda de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, açougues, padarias, peixarias, mercearias, mercados e supermercados;

III – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás;

IV - postos de combustíveis, apenas para o pagamento de combustíveis, sendo proibido o funcionamento de lojas de conveniência;

V – tratamento e abastecimento de água;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – serviços de telecomunicações e imprensa;

VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

IX – segurança pública e privada;

X – serviços funerários;

XI – clínicas veterinárias e lojas de suprimentos animal

(alimentos e medicamentos);

XII – oficinas mecânicas e serviços de guincho, desde que limitem o número de pessoas em seu interior até no máximo de 02 (duas);

 

Parágrafo 1º. Os estabelecimentos e atividades previstas no caput deste artigo, deverão adotar as seguintes medidas cumulativamente:

I – disponibilizar na entrada no estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel para utilização de funcionários e clientes;

II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel;

III – higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

IV – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado;

VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento;

VII – determinar, em caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas;

 

Art. 4º. Os funerais poderão ser realizados somente com a presença de familiares diretos e amigos próximos, realizados apenas no dia do sepultamento, adotando-se as medidas preventivas constantes no Art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único: a presença simultânea no funeral deverá obedecer o limite máximo de 6 (seis) pessoas, sendo possível o revezamento entre familiares diretos e amigos próximos.

Art. 5º. O não cumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no presente Decreto, caracterizar-se-á como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator à multa de 1 (hum) à 5 (cinco) salários mínimos, a ser aplicada pela Secretária de Saúde ou pelo Fiscal Municipal, bem como à cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento;

Parágrafo único: a fiscalização das medidas previstas no presente Decreto poderá ser realizada pelo Fiscal Municipal, pela Autoridade Sanitária ou pelos  agentes públicos responsáveis no momento, inclusive acompanhados por autoridade policial.

Art. 6º. Fica recomendado a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, adotando a compra solidária, em favor de vizinhos, parentes, amigos, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco, por uma só pessoa.

Art. 7º. As medidas relativas ao funcionamento dos órgãos da administração pública municipal, bem como quanto aos servidores públicos serão objeto de regulamento próprio e específico;

Art. 8º. As medidas aqui dispostas são excepcionais e caracterizam medidas sanitárias preventivas indispensáveis para o combate do coronavírus (COVID-19), sendo que o descumprimento do estabelecido será objeto de responsabilização criminal, nos termos dos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal.

 

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto de nº 1455/2020.

 

Rancho Alegre D'Oeste, 23 de março de 2020.

 

 

SUELY ALVES PEREIRA

PREFEITA DO MUNICÍPIO

 

VITOR QUEIROZ COSECHEN

PROCURADOR MUNICIPAL

Fonte: Assessoria Municipal

Decreto Municipal Credito: Gabinete Municipal

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